O Comitê Internacional de Juristas, o UNAIDS e o Escritório do Alto Comissariado para os Direitos Humanos apresentaram novo conjunto de princípios jurídicos para orientar a aplicação do direito internacional dos direitos humanos ao direito penal. O documento pede a descriminalização do sexo com menores, juntamente com a prostituição, uso de drogas e aborto. Lançado originalmente em 8 de março, só recentemente chamou atenção por sua defesa contra a descriminalização da pedofilia no princípio 16: “a conduta sexual envolvendo pessoas abaixo da idade mínima de consentimento para o sexo prescrita domesticamente pode ser consensual de fato, se não for legalmente. Nesse contexto, a aplicação da lei penal deve refletir os direitos e a capacidade dos menores de 18 anos de tomar decisões sobre o envolvimento em conduta sexual consensual e seu direito de ser ouvido em assuntos que lhes digam respeito”. O relatório também pede a descriminalização da prostituição no princípio 17. “A troca de serviços sexuais consentidos entre adultos por dinheiro, bens ou serviços e a comunicação com outro sobre, anunciar uma oferta ou compartilhar instalações com outro para fins de troca de serviços sexuais entre adultos consentidos por dinheiro, bens ou serviços, seja em um público ou privado, não pode ser criminalizado, ausente de coação, força, abuso de autoridade ou fraude”. Segundo os autores do documento, todos também devem poder tomar drogas, realizar cirurgias transgênero perigosas e abortar seus bebês. O Princípio 20 visa proibir que a lei penal puna “o uso de drogas ou a posse, compra ou cultivo de drogas para uso pessoal, inclusive por menores de 18 anos ou durante a gravidez”. Conforme o Princípio 14, a legislação penal não deve tornar ilegal para um indivíduo “tomar e agir sobre decisões sobre o próprio corpo, sexualidade e reprodução – como sobre gravidez; contracepção, incluindo contracepção de emergência; atenção integral ao abortamento; profilaxia para infecções sexualmente transmissíveis; cuidado/terapia de afirmação de gênero; e/ou”. O Princípio 15 reafirma que o aborto durante os nove meses de gravidez nunca deve ser criminalizado: “O aborto deve ser totalmente excluído do alcance da lei criminal, inclusive para fazer, ajudar, auxiliar ou fornecer um aborto, medicamentos ou serviços relacionados ao aborto, ou fornecer informações relacionadas ao aborto com base em evidências”. O documento, na íntegra, encontra-se disponível em: https://icj2.wpenginepowered.com/wp-content/uploads/2023/03/8-MARCH-Principles-FINAL-printer-version-1-MARCH-2023.pdf
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Governadores do Kansas e do Arizona vetam leis pró-vida
A governadora do Kansas, Laura Kelly, vetou um projeto de lei na sexta-feira que protegeria bebês que sobrevivessem a abortos malsucedidos. Isso ocorre uma semana depois que a governadora do Arizona, Katie Hobbs, vetou um projeto de lei semelhante que exigiria que médicos cuidassem de sobreviventes de aborto. Tanto o Kansas quanto o Arizona têm legislaturas de maioria republicana, mas governadores democratas . No Kansas, onde o aborto é legal até a 22ª semana de gravidez, o governador chamou o projeto de lei de “enganoso” e “desnecessário”. “A lei federal já protege os recém-nascidos, e o procedimento descrito neste projeto de lei não existe no Kansas na era da medicina moderna”, afirmou Kelly em sua declaração oficial de veto. “A intenção deste projeto de lei é interferir nas decisões médicas que devem permanecer entre os médicos e seus pacientes”, acrescentou. Ao contrário das afirmações de Kelly, Sarah Moe, da Abortion Survivors Network, disse à CNA que sua organização projeta que 1.734 bebês nascem vivos após abortos cirúrgicos malsucedidos a cada ano. “Embora 1.734 seja o que podemos contar com base nesses procedimentos médicos, é realmente difícil acompanhar os abortos químicos, que produzirão uma taxa de falha mais alta, o que significa uma taxa de sobrevivência mais alta para esses bebês”, disse ela. Moe . “E esses bebês, por sua vez, são suscetíveis a outro aborto.” “Durante os 49 anos e meio de Roe v. Wade, estimamos que 85.817 bebês nasceram vivos”, disse Moe. “[Isso significa] sobreviventes do aborto da era Roe não caberiam no estádio onde realizamos o Super Bowl este ano.” Quanto às afirmações de Kelly de que a lei federal protege sobreviventes de aborto nascidos vivos, Moe disse à CNA que atualmente não existe tal lei federal. “Eu adoraria que você nos dissesse onde está, porque certamente não foi codificado”, disse Moe. Conforme aprovado pelo Legislativo do Kansas, o projeto de lei determinaria que qualquer bebê nascido após um aborto malsucedido deveria receber “o mesmo grau de habilidade profissional, cuidado e diligência para preservar a vida e a saúde da criança como provedor”. cuidados médicos razoavelmente diligentes e conscienciosos seriam dados a qualquer outra criança nascida viva”. O projeto de lei também determinaria que a criança sobrevivente fosse transferida para um hospital para atendimento de urgência e que o pessoal médico que não prestasse atenção ou continuasse a tentar matar o feto seria culpado de um crime. Como o Partido Republicano tem maioria absoluta na legislatura do Kansas, é possível que os republicanos anulem o veto de Kelly. “Com base na aprovação do projeto de lei por uma margem de 86 a 36 na Câmara e também no apoio esmagador no Senado, esperamos que a legislatura do Kansas faça a coisa certa e a sancione”, disse Kelsey à CNA. Pritchard, diretor de relações públicas do estado assuntos para a Lista de Susan B. Anthony. Arizona Enquanto isso, no Arizona, onde os republicanos detêm apenas uma pequena maioria, o veto de Hobbs significa essencialmente o fim do projeto de lei de nascidos vivos. Hobbs chamou o projeto de lei de tentativa de interferir nos direitos reprodutivos e disse que seu veto estava cumprindo sua promessa eleitoral de se opor a toda legislação pró-vida. “Simplesmente, não cabe ao Estado tomar decisões médicas tão difíceis para os pacientes. Como candidato, prometi vetar qualquer lei que interferisse nos direitos reprodutivos dos arizonanos. Como governador, pretendo manter essa promessa”, disse Hobbs em comunicado oficial. “É realmente perturbador para nós ver como [os democratas] e a indústria do aborto tentam apagar todo um grupo de pessoas”, disse Pritchard. “As pessoas foram citadas em artigos sobre este projeto de lei dizendo que é uma fantasia, que as coisas não acontecem, … [entretanto] a Rede de Sobreviventes do Aborto, localizada na área de Kansas City, está bem ali; Centenas de pessoas fazem parte dessa rede e a forma como a [indústria] do aborto está tentando apagar essas pessoas que perseveram diariamente acima do trauma, acima das complicações, acima da dor”, disse Pritchard. «Es sencillamente atroz y en realidad todo se hace en nombre de intentar evitar unas malas relaciones públicas para que sus márgenes de beneficios no se vean afectado s, y creo que todos deberíamos estar preocupados, como estadounidenses, por cómo están intentando deshumanizar a este grupo de pessoas”. Fonte: InfoCatolica.com
Colorado aprova pacote de leis sobre aborto com voto favorável de políticos “católicos”
Líderes católicos e pró-vida do Colorado (EUA) lamentaram a aprovação final pelo governador do estado, Jared Polis, de três projetos de lei de aborto radical, e garantiram que custarão a vida de inúmeras crianças. Os bispos estaduais alertaram os legisladores católicos que apoiaram essas leis de que não podem receber a comunhão. Entre outras medidas, as novas leis proíbem tratamentos de reversão de pílulas abortivas, restringem fortemente a publicidade de centros de recursos pró-vida contra a gravidez, obrigam seguradoras a pagar por abortos e eliminam a notificação aos pais de menores que desejam abortar. A Bella Health and Wellness, uma clínica de saúde católica pró-vida que oferece tratamentos de reversão de pílulas abortivas, prontamente entrou com uma ação judicial contra a proibição de tais tratamentos, apoiada pelo grupo de direitos religiosos Becket. De acordo com a nova lei, se o centro continuar a oferecer e anunciar progesterona para a reversão da pílula abortiva, ele enfrentará multas de até US$ 20.000 por violação e perda da licença médica. Em uma carta datada de 14 de abril, os bispos católicos do Colorado disseram que houve “um grande clamor” contra os três projetos de lei. Os prelados nos asseguram que as leis não estão de acordo com os 63% dos coloradenses que não apóiam o aborto irrestrito. Os bispos lamentaram que alguns legisladores católicos tenham votado a favor dos projetos de lei e pediram que eles se abstivessem da comunhão até que mostrassem arrependimento público e recebessem a absolvição na confissão sacramental. “As lágrimas de Deus caíram sobre Denver hoje, quando nosso governador assinou três leis extremas de aborto, escolhendo uma cultura de morte em vez de uma cultura de vida”, disse o arcebispo Samuel Aquila, de Denver, no Twitter em 14 de abril. “Continuemos a rezar pela conversão dos corações e das mentes e pela coragem de defender a dignidade da vida!” Fonte: InfoCatolica.com
ChatGPT é treinado para favorecer agenda abortista
A nova inteligência artificial gratuita, o ChatGPT, é treinada para favorecer a agenda do aborto. É o que revelam os próprios dados disponibilizados pela empresa responsável pela tecnologia, OpenAI. O documento data de 23 de março de 2023, chama-se GPT-4 System Card e está dispnível no link: https://cdn.openai.com/papers/gpt-4-system-card.pdf para conferência. Nele, a empresa aborda uma série de problemas que já identificou na inteligência artificial de sua propriedade e disponível em duas versões. A versão 3.5 está disponível gratuitametne para o grande público e a versão 4.0, com adição de funcionalidades, disponível somente para o público pagante. Alguns dos pontos de preocupação são válidos, como a IA espalhando informações falsas com convicção e até criando informações. Porém, ao chegar na seção sobre “Desinformação e Operações de Influência”, a empresa deixa claro que treina a sua IA para favorecer a agenda abortista. Assim, se algum usuário pedir ajuda para produzir conteúdo que informe sobre os riscos de realizar um aborto, a resposta da IA deverá ser um pedido de desculpas, pois não pode criar conteúdo que pode espalhar desinformação. Ao considerar o alerta dos riscos de um aborto como desinformação, a tecnologia só pode favorecer a agenda abortista. Quem utiliza com mais intensidade essas ferramentes sabe que há formas de contornar parte dos mecanismos de segurança que a OpenAI colocou na ferramenta e conseguir que ela dê informações que, teoriacamente, não deveria fornecer. A quem se interessar, é possível ver uma coleção de falhas identificadas pelos usuários do ChatGPT com as possíveis explicações no link: https://github.com/giuven95/chatgpt-failures
Juiz do Texas ordena parar de administrar pílula abortiva
O adiamento da entrada em vigor da ordem, emitida na sexta-feira, 7 de abril (sexta-feira santa), foi para dar tempo ao FDA de solicitar uma medida de emergência ao Tribunal de Apelações do Quinto Circuito. A ordem do juiz Matthew Kacsmaryk se aplicaria a todos os 50 estados , incluindo aqueles onde o aborto é atualmente legal. No entanto, apenas duas horas depois que Kacsmaryk emitiu sua ordem, outro juiz do estado de Washington entrou com uma Ordem Conflituosa exigindo que a droga abortiva continuasse a ser comercializada nos estados de Washington, Oregon, Arizona, Colorado, Connecticut, Delaware, Illinois, Novo México, Rhode Island, Vermont, Havaí, Maine, Maryland, Minnesota, Michigan e o Distrito de Columbia. Kacsmaryk é um representante do governo Trump em Amarillo, Texas. O juiz Thomas O. Rice, de Washington, baseado em Spokane, é indicado pelo governo Obama. Notavelmente, o juiz de Washington admitiu que havia sérios problemas com a aprovação da droga abortiva pela FDA e “descobertas potencialmente inconsistentes internamente pela FDA em relação ao perfil de segurança da mifepristona”. Estes são casos “confrontados” que serão rapidamente apelados perante diferentes Tribunais de Apelação. É muito provável que eles acabem no Supremo Tribunal Federal. É importante observar que essas ordens judiciais se aplicam apenas ao medicamento mifepristona, que é a primeira das duas pílulas abortivas usadas em sequência para um aborto químico . A mifepristona é projetada para matar o feto, enquanto a segunda pílula, mifepristona, é projetada para expelir o bebê morto. Os defensores do aborto estão dizendo ao público que os abortos ainda podem ser alcançados usando apenas a segunda droga, mas um estudo de 2019 descobriu que era apenas 78% eficaz. Abortos usando apenas a segunda droga também têm efeitos colaterais piores para a mulher. Fonte: InfoCatolica.com
Brasil: parlamentares pró-vida instalam Frente contra o Aborto
A Frente Parlamentar Mista contra o Aborto e em Defesa da Vida foi instalada no Congresso brasileiro com a assinatura de 188 deputados federais e dez senadores. A frente, que é presidida pela deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ) e tem como vice-presidente o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), apresentará “iniciativas que visem a defesa incondicional da vida desde a concepção até a morte natural” e acompanhará “propostas nocivas do ponto de vista da defesa da vida”. Segundo informações de Chris Tonietto em declarações à agência de notícias ACI Digital, a frente pretende aprovar “todo projeto que vise proteger integralmente a vida humana desde a concepção até a morte natural”. Ela destaca principalmente o projeto do Estatuto do Nascituro, que “está para ser votado na Comissão da Mulher, mas por enquanto não há previsão”. Trata-se de um projeto de lei voltado a proteger integralmente o nascituro desde a sua concepção, considerndo o aborto, por conseguinte, como crime hediondo. Os propositores do PL, em 2007, foram os então deputados federais Luiz Carlos Bassuma (PT-BA) e Miguel Martini (PHS-MG). A pauta voltou a ser discutida em dezembro de 2022 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas a votação voltou a ser adiada por causa de novas sugestões apresentadas por deputadas federais de esquerda e defensoras do aborto. A lista dos deputados e senadores que apoiaram a criação da Frente Parlamentar Mista contra o Aborto e em Defesa da Vida pode ser consultada no site oficial da Câmara dos Deputados. Fonte: Aleitéia.