A nova política de desinformação médica do YouTube servirá de base para censurar qualquer vídeo que contrarie as diretrizes da Organização Mundial da Saúde sobre o aborto. O documento cita informações sobre o aborto entre os exemplos de conteúdo que visa censurar. O conteúdo que o o YouTube planeja censurar incluem “alegações de que o aborto geralmente resulta ou acarreta um alto risco de infertilidade ou aborto espontâneo futuro” e “alegações de que o aborto causa câncer de mama”. Os exemplos fornecidos na política não são exaustivos. Então, pode-se esperar que muitas outras alegações que discutem ou levantam questões sobre os efeitos nocivos do aborto sejam rotuladas como desinformação e removidas pelo YouTube. As “diretrizes comunitárias” são muitas vezes opacas e em grande parte desconhecidas dos utilizadores, mas são amplamente reconhecidas como utilizadas para eliminar opiniões conservadoras. Apesar dos seus compromissos anteriores de equilibrar a censura de conteúdo com a permissão do diálogo público, esta política esclarece que o debate médico e a discussão aberta só serão permitidos no YouTube desde que estejam em conformidade com a OMS. A OMS tem uma posição clara sobre o aborto: é geralmente um procedimento seguro se as diretrizes da OMS forem seguidas e que “a falta de acesso a cuidados de aborto seguros, oportunos, acessíveis e respeitosos é uma questão crítica de saúde pública e de direitos humanos”. Ao declarar que o aborto é um direito humano, a OMS faz uma declaração normativa que o YouTube poderia utilizar para sinalizar ou remover conteúdo que rejeite esta visão. O YouTube não especifica o que aconteceria se a OMS e as autoridades de saúde locais divergissem na sua interpretação ou recomendação de prevenção ou tratamentos de doenças. Também não fica claro como a política poderá afetar os muitos testemunhos pessoais de mulheres que foram submetidas a abortos e sofreram complicações e efeitos secundários negativos na sua saúde física e mental. A política do YouTube permite que os usuários carreguem suas experiências pessoais de condições médicas ou tratamentos por meio do recurso Personal Stories Shelf da plataforma, mas apenas desde que não se desviem de declarações factuais ou de relatos pessoais para declarações factuais mais gerais. A única outra exceção em que a informação contrária às diretrizes da OMS pode ser tolerada é se for considerada de “interesse público”, mas isto provavelmente não se aplica igualmente a histórias pessoais e a declarações de figuras públicas politicamente relevantes. Nos últimos três anos, publicações “perigosas”, retiradas ou sinalizadas por empresas de redes sociais em decorrência de políticas de moderação de conteúdo, provaram ser verdadeiras ou, pelo menos, apresentaram preocupações públicas válidas ou questões científicas. Informações com o Center for Family & Human Rights.
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Empresas lançam ferramentas baseadas em IA para avaliar “desinformação” em podcasts
Empresas do setor de podcast lançaram, recentemente, ferramentas com tecnologia de IA para detectar “desinformação” e conteúdo controverso nos programas. A medida é chamada por empresas de “análises de segurança de marca”, e está sendo executada por ferramentas alimentadas por IA. Até o momento, três empresas lançaram suas aplicações: Sounder, NewsGuard e Barometer. A NewsGuard afirma ser líder no setor de confiança no combate à desinformação e lançou sua ferramenta “Classificação de credibilidade de podcast” em maio de 2023. A ferramenta classifica os podcasts com uma pontuação de confiança de 0 a 10 e visa os anunciantes, para eles poderem “evitar publicidade em podcasts que transmitem regularmente informações falsas” ou em “noticiários fortemente tendenciosos ou politicamente inclinados”. Os critérios mais importantes para uma alta pontuação de confiança são “não transmite regularmente informações falsas e incontestadas” e “dá notícias sobre tópicos importantes com responsabilidade”. Porém, a ferramenta rotulou todas as histórias de veículos convencionais, como Huffington Post, CNN, CNBC, The Washington Post, etc., como confiáveis, embora algumas de suas notícias se mostrem imprecisas. Até janeiro de 2024, a empresa pretende classificar os 200 principais podcasts de notícias das maiores plataformas de streaming. O principal risco já identificado e que tende a acompanhar essas medidas, é a censura a quaisquer informações que contradisserem a narrativa oficial.
Estudo mostra 75 corporações americanas com notas baixas em liberdade religiosa e liberdade de expressão
Um relatório revisou as políticas de 75 grandes corporações americanas e descobriu que as organizações avaliadas tendem a desrespeitar a liberdade religiosa e liberdade de expressão. Apenas oito empresas melhorarem em relação ao ano passado. O relatório, conduzido pela Alliance Defending Freedom, classificou cada empresa em três categorias distintas: a pontuação de mercado, que considera suas políticas em relação a seus clientes e fornecedores; a pontuação do local de trabalho, que considera suas políticas em relação aos funcionários; e a pontuação de praça pública, que considera seus gastos políticos e posições públicas sobre liberdade de expressão e liberdade religiosa. Quase dois terços das empresas avaliadas pontuaram 10% ou menos no Índice de Negócios de Pontuação de Diversidade de Ponto de Vista de 2023 da ADF, que une as três categorias. Doze por cento das empresas terminaram com uma classificação de 5% ou menos. Apenas cinco empresas tiveram uma classificação com 15% ou maior. A corporação mais bem avaliada foi a Fidelity National Information Services, que recebeu 50%. A segunda empresa com melhor classificação foi o M&T Bank, que recebeu uma classificação de 27%, e a terceira empresa com melhor classificação foi a BOK Financial, com uma classificação de 17%. O Airbnb foi a empresa com a classificação mais baixa foi, com 2% de pontuação; a Alphabet e a Amazon ficaram com pontuação de 4%. Muitas obtiveram 5%: Twitter, Walt Disney, Pinterest, Microsoft, eBay e PayPal Holdings. A empresa que mais melhorou sua pontuação foi a Fidelity National Information Services, que saltou 32 pontos percentuais em relação à sua pontuação no ano passado. O M&T Bank melhorou 11 pontos percentuais, o GoDaddy melhorou 6 pontos percentuais e o Citigroup melhorou 3 pontos percentuais. Duas empresas tiveram um desempenho substancialmente pior que no ano anterior: a Paychex caiu 23 pontos percentuais para uma pontuação de 12% e a Truist Financial caiu 16 pontos percentuais para uma pontuação de 8%.
Brasil se une a países com restrição a internet
O Brasil se juntou à lista dos países onde o governo já restringiu a internet, ao menos, alguma vez. A imagem foi divulgada pelo site Statista, especializado em métricas, estatísticas e mineração de dados. O levantamento foi apresentado na mesma semana que a Google lançou o seu chatbot generativo, o Bard, para 180 países, deixando o Brasil de fora por não considerar que o país tem liberdade de expressão. Na Índia, país que possui o maior número de restrições à internet, 108, o Bard já está disponível. 83 das restrições na internet no país foram feitas em resposta a protestos.
Para Google, Brasil não tem mais liberdade de expressão
Na última quarta-feira, a Google lançou o seu chatbot generativo, o Bard, para 180 países. Anteriormente, a ferramenta só estava disponível nos EUA. Chamou atenção que o Brasil não estava na lista dos países onde a tecnologia foi liberada. Daniel Scott, fundador da Myndo, publicou em seu twitter que questionou ao chatbot porque a Google não lançou a ferramenta no Brasil. E a resposta foi que a empresa tende a ter cautela antes de lançar uma nova tecnologia em países com leis de censura. Perguntei pro Bard por que a Google não lançou o serviço ainda no Brazil. A resposta: "Google has a history of being cautious about releasing products in countries with censorship laws. In 2014, Google refused to release its self-driving car technology in China due to concerns… — Daniel Scott (@odanielscott) May 11, 2023 Isso significa que a Google não considera mais o Brasil como um país com liberdade de expressão. O Telegram e a Google publicaram mensagens para seus usuários manifestando-se contra o PL 2630. Na mesma quarta-feira, dia 10 de maio, o Telegram recebeu uma ordem judicial para apagar a mensagem que enviara para seus usuários e publicar uma nova. No caso da Google, o material que a empresa fez contra o projeto foi obrigado a ser marcado como publicidade. Os diretores no Brasil das duas empresas estão sob investigação se participaram de campanha de desinformação.
Liberdade religiosa piora no mundo
Relatório Anual da Comissão de Liberdade Religiosa Internacional dos Estados Unidos (USCIRF) mostra que vários países registraram perda de liberdade religiosa ao longo de 2022. Segundo a comissão, a situação piorou significativamente em países como Afeganistão, China, Cuba, Irã, Nicarágua e Rússia. A entidade é uma comissão independente americana, de composição bipartidária. O texto do relatório traz recomendações de política externa para o governo e para o Congresso dos EUA. O objetivo é ajudar a impedir a perseguição religiosa e promover a liberdade de credo no exterior. Tais recomendações ajudam na política externa do Governo Americano. O Departamento de Estado dos EUA, por exemplo, usa as informações do relatório na elaboração da sua lista anual de governos e atores não estatais que se envolvem ou toleram “violações sistemáticas, contínuas e flagrantes” da liberdade religiosa. Dezessete países são designados como Países de Preocupação Particular (CPCs): Mianmar, China, Cuba, Eritreia, Irã, Nicarágua, Coreia do Norte, Paquistão, Rússia, Arábia Saudita, Tadjiquistão, Turcomenistão, Afeganistão, Índia, Nigéria, Síria e Vietnã. Onze outros países são indicados para constarem na Lista de Observação Especial (SWL) do Departamento de Estado: Argélia, República Centro-Africana (RCA), Azerbaijão, Egito, Indonésia, Iraque, Cazaquistão, Malásia, Turquia, Uzbequistão e Sri Lanka. Para justificar, o relatório detalha dificuldades de pessoas religiosas nas 28 nações, como a perseguição aos líderes católicos pelo regime do presidente Daniel Ortega na Nicarágua ou violações dos direitos humanos perpetradas pela Rússia durante a invasão à Ucrânia. Além dessas nações, sete atores não estatais são redesignados como Entidades de Preocupação Particular (EPCs) por “violações sistemáticas, contínuas e flagrantes da liberdade religiosa”. Em novembro de 2022, o Departamento de Estado já designou os mesmos sete atores como EPCs: a organização islâmica al Shabaab da Somália; o grupo terrorista islâmico nigeriano Boko Haram; os Houthis pró-iranianos no Iêmen devastado pela guerra; Hay’at Tahrir al-Sham (HTS), uma organização armada islâmica sunita envolvida na Guerra Civil Síria; o Estado Islâmico do Grande Saara (ISGS); o Estado Islâmico na Província da África Ocidental (ISWAP ou ISIS-África Ocidental) e o Jamaat Nasr al-Islam wal Muslimin (JNIM), criado no Mali em 2017. O texto completo do relatório pode ser conferido pelo link.
Projeto de lei de combate ao discurso de ódio avança na Irlanda e teme-se uso para silenciar a Igreja
A Irlanda se encaminha para aprovar uma proibição mais ampla de crimes de discurso de ódio. Críticos alertam sobre os efeitos na liberdade de expressão, mas o texto já foi aprovado no Dáil, a Câmara Baixa do Parlamento Irlandês, por 110 a 14 em 26 de abril. O projeto de lei foi apresentado em 2022, como uma atualização de uma lei de 1989. O argumento para a atualização legislativo foi os desenvolvimentos tecnológicos e novas minorias proeminentes, especificamente pessoas de diferentes raças e religiões, com deficiência e as que se identificam como LGBTQ. Agora, o texto segue para o Senado para debate. Em outubro, o Departamento de Justiça apresentou um afirmando que muitos consideram a lei de 1989 “ineficaz”. São apenas cerca de 50 processos por violações nos últimos 30 anos. Conforme o resumo, a atualização legislativa protege a “genuína liberdade de expressão”. Porém, a realidade é diferente. J.K. Rowling, a autora de Harry Potter já foi acusada de ser “transfóbica” por afirmar que “mulheres trans” não são mulheres. Também existe a preocupação de que a lei seja usada para processar padres ou leigos católicos que expressam o ensino católico. O texto considera que uma “corporação” pode ser responsável por cometer crimes, o que significaria que a Igreja pode ser culpada pelas “expressões de seus membros”.
PL da Censura é retirado da pauta a pedido do relator
A pressão nas redes de populares e de empresas deu resultado e o PL da Censura foi retirado de pauta a pedido do relator do texto na Câmara, o deputado Orlando Silva. A proposição foi acatada pela liderança e o texto não foi à votação, como estava previsto. Ainda hoje, o presidente da Câmara, Arthur Lira, reuniu-se com o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, onde conseguiu a liberação de R$ 10 bilhões de emendas, R$ 3,5 bilhões para o Senado e R$ 6,2 para a Câmara. A liberação das emendas foi forma de o Governo facilitar a aprovação do PL 2630. O plano fracassou porque parlamentares favoráveis ao projeto argumentaram perceber exageros no texto. A decisão pelo adiamento deu-se para serem realizadas mudanças na proposta. Neste mesmo dia, o ministro Alexandre de Moraes determinou o colhimento de depoimento pela Polícia Federal dos presidentes do Google, da Meta, do Spotify e da Brasil Paralelo por opinarem contra o projeto. O ministro acusou o Google de “abuso de poder econômico” após a empresa se manifestar contra o PL da Censura.
Projeto de Combate às Fake News deve ser votado na terça-feira
Na mesma semana em que o aplicativo Telegram foi, novamente, bloqueado no Brasil, o Congresso aprovou o regime de urgência para o PL 2630/2020, também chamado de PL das Fake News ou PL da Censura. O projeto é iniciativa do Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) e já foi aprovado no Senado. Tramitar em regime de urgência significa que não haverá discussão nas comissões, indo direto para a votação em plenário. Se aprovado também na Câmara, o texto retorna para o Senado referendar as mudanças ocorridos. O projeto tem recebido elogios dos veículos de imprensa tradicionais e críticas das chamas Bigs Techs. Políticos de direita também criticaram, enquanto políticos de esquerda apoiam a tramitação. A tramitação do projeto começou em 2020, o que explica ele versar também sobre questões como “medidas sanitárias”. À época, o país ainda enfrentava muitas discussões sobre a Covid-19. O texto também recebeu sugestões do TSE e do Poder Executivo. Entre elas, a proibição de veiculação de propaganda eleitoral dois dias antes do pleito e um dia após. A Google emitiu uma carta pública contra o projeto (que pode ser encontrada aqui). Segundo a empresa, o PL 2360/2020: Acaba protegendo quem produz desinformação; Coloca em risco o acesso e a distribuição gratuita de conteúdo na internet; Dá amplos poderes a um órgão governamental para decidir o que os brasileiros podem ver na internet; Traz sérias ameaças à liberdade de expressão; Prejudica empresas e anunciantes brasileiros; Dificulta o acesso dos brasileiros à Busca do Google ao tratar buscadores como redes sociais. O Inteiro teor do projeto pode ser conferido no site da Câmara dos Deputados. Muito do PL 2630/2020 parece ter origem nas ações recomendadas no documento Ações e Diretrizes para a Regulação de Plataformas Digitais no Brasil, do Comitê Gestor da Internet. O texto é fruto de discussões de um seminário organizado pela instituição nos dias 1 e 2 de setembro de 2022 e contou com a participação de pesquisadores, especialistas jurídicos e representantes das empresas. O arquivo pode ser consultado na íntegra aqui. Mudanças Previstas Entre as medidas previstas, estão, ao nível de Estado: Multa por não cumprimento de decisão judicial de remoção de conteúdo; Proibição de políticos bloquearem usuários em suas redes; O texto estende a imunidade parlamentar às redes sociais. Para as empresas: Criação relatório de transparência; Possibilidade de recurso contra exclusão de conteúdo; Plataformas terão que informar os motivos da exclusão de conteúdo; Empresas deverão pagar por conteúdo jornalístico; Limitação no disparo de mensagens em massa; Criação de ferramentas que proíbam o uso de crianças e adolescentes, principalmente o acesso de conteúdos nocivos; Responsabilização solidária das plataformas por conteúdo distribuídos por meio de publicidade; Uso de robôs simulando pessoas será de responsabilidade das plataformas. Para os usuários, a identificação dos usuários de redes sociais e aplicativos de mensagem, com o objetivo de reduzir o anonimato na internet e facilitar a responsabilização. Algo que não precisa ser feito via legislação especial, considerando os esforços da polícia em investigar os crimes cibernéticos já tipificados. No artigo 11, anteriormente, o projeto falava que as empresas deveriam atuar “preventivamente” para remover determinados conteúdos perigosos. Após as críticas de entregar às empresas poder de censura, o texto foi alterado para “devem atuar diligentemente para prevenir e mitigar práticas ilícitas no âmbito de seus serviços”. Os conteúdos ilícitos são abordados nos incisos do artigo 11: I – crimes contra o Estado Democrático de Direito, tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; II – atos de terrorismo e preparatórios de terrorismo, tipificados pela Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016; III – crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação, tipificado no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; IV – crimes contra crianças e adolescentes previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990, e de incitação à prática de crimes contra crianças e adolescentes ou apologia de fato criminoso ou autor de crimes contra crianças e adolescentes, tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; V – crime de racismo de que trata o art. 20, 20-A, 20-B e 20-C da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989; VI – violência contra a mulher, inclusive os crimes dispostos na Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021; e VII – infração sanitária, por deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias quando sob situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, de que trata o art. 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Para avaliação do trabalho das redes nesse esforço, serão utilizadas as informações sobre o conjunto de ações, sem considerar fracassos ou sucessos isoladamente. Críticas ao Projeto O principal problema que o texto apresenta é de fiscalização. São muitas as novas regras às quais os provedores precisarão se adaptar e nem todas possuem clareza de como funcionarão, deixando brechas interpretativas. Além disso, algumas delas, nalguma medida, já fazem parte do funcionamento normal das plataformas, como a avaliação de “riscos sistêmicos decorrentes da concepção ou funcionamento dos seus serviços”. O artigo 16 do PL, por exemplo, parece inócuo por já ser uma prática comum dos provedores permitir que se denuncie conteúdo potencialmente ilegal. Em contrapartida, a lei é benéfica ao usuário quando obriga os provedores a justificarem remoção de conteúdo, automatizada ou não, e informar prazo para recurso da decisão. Uma prática que já existe, mas não é aplicada por todos os provedores. Também há benefício ao obrigar os provedores a esclarecerem os critérios de moderação e a listarem os conteúdos inelegíveis ou com possível limitação de publicidade. As únicas exceções referem-se, por exemplo, aos algoritmos que são segredo industrial, como os que atuam na indicação de conteúdo aos usuários. Apesar de quaisquer boas intenções, a quantidade de usuários de algumas das redes, torna virtualmente impossível mantê-las sem usuários maliciosos. O rigor na fiscalização, a partir de um determinado ponto, passa a coibir o funcionamento da rede porque só os usuários