A população da segunda maior cidade do Texas, San Antonio, rejeitou um referendo pró-aborto e pró-macanho nas eleições locais de sábado. Foram 72% dos votos contrários à proposta, uma maioria esmagadora. 28% dos votantes foram favoráveis. A proposta proibiria a aplicação da lei para acusações de maconha em baixas quantidades e proibiria repressão policial para crimes de promoção do aborto. Atualmente, é praticamente impossível fazer um aborto no Texas, após uma série de legislações pró-vida serem aprovadas no estado. Não há clínicas de aborto abertas no estado. Se aprovada, a proposta proibiria a polícia de punir pichações e roubos de itens com valor abaixo de U$ 100. A Act4SA, administrada por ex-funcionários da campanha presidencial de Bernie Sanders, tentou conseguir eleitores para endossarem a agenda. O resultado prova que fracassaram. O Texas Alliance for Life e o sindicato da polícia local foram contrários à medida.
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Liberdade religiosa piora no mundo
Relatório Anual da Comissão de Liberdade Religiosa Internacional dos Estados Unidos (USCIRF) mostra que vários países registraram perda de liberdade religiosa ao longo de 2022. Segundo a comissão, a situação piorou significativamente em países como Afeganistão, China, Cuba, Irã, Nicarágua e Rússia. A entidade é uma comissão independente americana, de composição bipartidária. O texto do relatório traz recomendações de política externa para o governo e para o Congresso dos EUA. O objetivo é ajudar a impedir a perseguição religiosa e promover a liberdade de credo no exterior. Tais recomendações ajudam na política externa do Governo Americano. O Departamento de Estado dos EUA, por exemplo, usa as informações do relatório na elaboração da sua lista anual de governos e atores não estatais que se envolvem ou toleram “violações sistemáticas, contínuas e flagrantes” da liberdade religiosa. Dezessete países são designados como Países de Preocupação Particular (CPCs): Mianmar, China, Cuba, Eritreia, Irã, Nicarágua, Coreia do Norte, Paquistão, Rússia, Arábia Saudita, Tadjiquistão, Turcomenistão, Afeganistão, Índia, Nigéria, Síria e Vietnã. Onze outros países são indicados para constarem na Lista de Observação Especial (SWL) do Departamento de Estado: Argélia, República Centro-Africana (RCA), Azerbaijão, Egito, Indonésia, Iraque, Cazaquistão, Malásia, Turquia, Uzbequistão e Sri Lanka. Para justificar, o relatório detalha dificuldades de pessoas religiosas nas 28 nações, como a perseguição aos líderes católicos pelo regime do presidente Daniel Ortega na Nicarágua ou violações dos direitos humanos perpetradas pela Rússia durante a invasão à Ucrânia. Além dessas nações, sete atores não estatais são redesignados como Entidades de Preocupação Particular (EPCs) por “violações sistemáticas, contínuas e flagrantes da liberdade religiosa”. Em novembro de 2022, o Departamento de Estado já designou os mesmos sete atores como EPCs: a organização islâmica al Shabaab da Somália; o grupo terrorista islâmico nigeriano Boko Haram; os Houthis pró-iranianos no Iêmen devastado pela guerra; Hay’at Tahrir al-Sham (HTS), uma organização armada islâmica sunita envolvida na Guerra Civil Síria; o Estado Islâmico do Grande Saara (ISGS); o Estado Islâmico na Província da África Ocidental (ISWAP ou ISIS-África Ocidental) e o Jamaat Nasr al-Islam wal Muslimin (JNIM), criado no Mali em 2017. O texto completo do relatório pode ser conferido pelo link.
Governo Federal Americano recua da exigência de que hospital católico apague vela do tabernáculo
O Governo Federal Americano recuou em exigir de um hospital católico que apagasse a vela do tabernáculo. Os advogados do hospital argumentarem que a liberdade religiosa estava sendo violada e a exigência foi retirada. Como resultado, a direção do hospital foi informada de que poderá manter a vela do tabernáculo desde que coloque placas alertando sobre manter equipamento de oxigênio longe da vela do tabernáculo. A vela está em dois globos de vidro e coberta por um topo de bronze que se encaixa sobre o globo exterior. Está a dois metros do chão, na parede e xistem aspersores de extinção de incêndios ao redor. O caso se deu porque o Departamento de Saúde e Serviços Humanos (HHS) ordenou que o Sistema de Saúde São Francisco, em Oklahoma, apagasse uma das velas da capela de seu hospital depois que um de seus contratados responsáveis pelo credenciamento de hospitais considerou representar um risco de incêndio. O grupo hospitalar foi informado de que perderia a acreditação caso não cumprisse. O hospital faz parte do Sistema de Saúde São Francisco, que possui cinco hospitais no leste de Oklahoma. Trata quase 400.000 pacientes por ano e forneceu mais de U$ 650 milhões em cuidados médicos gratuitos nos últimos cinco anos. A perda da creditação significaria perder, para todos os hospitais do sistema, os recursos do Governo Americano para continuar prestando os seus serviços. O resultado seria perda na capacidade de atender idosos, deficientes e pacientes de baixa renda por meio do Medicare, Medicaid e do Children’s Health Insurance Program. Como tudo começou Em 21 de fevereiro, durante uma inspeção da Comissão Conjunta do Hospital São Francisco Sul em Tulsa, o inspetor pediu para ir à capela verificar se havia uma chama viva. Outros hospitais católicos já extinguiram o uso de velas e trocaram por luz elétrica. O inspetor classificou a chama fechada da vela do tabernáculo como uma ameaça “moderada” e citou o hospital por violar os Requisitos do Código de Segurança de Vida (CMS). Os padrões federais classificam as velas da capela como “equipamento de produção de chamas” e elas só são proibidas quando próximas de uma cânula nasal, um dispositivo para fornecer oxigênio suplementar. Regra que o hospital sempre seguiu. Além disso, os códigos e padrões relevantes da Associação Nacional de Proteção contra o Fogo (NFPA) permitem expressamente velas de santuário. Inspeções anteriores nunca viram problemas na vela na capela. Além disso, outras chamas são permitidas em hospitais, como em fogões e fornos de cozinha, secadores de gás na lavanderia, chamas em aquecedores de água a gás e soldagem para fins de construção.
Especialistas alertam para riscos de IAs Generativas
“Padrinho da IA”, Geoffrey Hinton, veio à público falar sobre suas preocupações quanto ao estado de desenvolvimento das Inteligências Artificiais Generativas, alertando para a imprevisibilidade de maus usos dessa tecnologia. O pesquisador também afirmou se arrepender do seu trabalho no desenvolvimento das ferramentas. Atuando nesse campo há 50 anos, em 2012, ele dois de seus alunos desenvolveram o sistema matemático de redes neurais. O que lhe rendeu o título de “Padrinho da Inteligência Artificial”. Depois desse feito, ele e seu time foram contratados pela Google. Nesta semana, ele saiu da empresa. Em sua conta no Twitter, negou que sua saída foi para criticá-la, afirmando que a Google trabalha de maneira responsável com o desenvolvimento dessas IAs. Anteriormente, no dia 29 de abril, especialistas assinaram uma carta pública pedindo a pausa no desenvolvimento de IAs desse tipo. O motivo foi a preocupação com o mau uso que pode ser feito com tecnologias como essas ferramentas, como os registros que já se acompanham na internet quanto ao ChatGPT e o Midjourney, duas das mais famosas. Tal preocupação também é partilhada pelas empresas desenvolvedoras, sendo um dos riscos o uso das ferramentas para criação e propagação de notícias falsas. Inclusive, com a possibilidade de criar imagens que parecem fotos e enganar usuários incautos. Ainda não existe uma forma segura, fácil e rápida de identificar um texto gerado por uma IA e um humano. As estratégias variam de confirmar as informações apresentadas a avaliar erros na estruturação. No caso de imagens geradas por Ias, uma das estratégias que usuários utilizam para identificar fotos falsas é olhar para os dedos das mãos, pois as ferramentas ainda possuem dificuldade para gerar mãos com os cinco dedos humanos, gerando combinações onde, por exemplo, a mão só tem indicadores ou não possui dedões.
Juiz permite que Clube Satanista Após a Escola se reúna
Um juiz federal na Pensilvânia decidiu que o Templo Satânico deve ter permissão para realizar o encontro “Clube Satânico Após a Escola”. Os encontros foram autorizados para ocorrerem em uma escola pública no distrito escolar de Saucon Valley, na Pensilvânia. A decisão liminar saiu poucos dias depois que o Templo Satânico realizou sua segunda conferência anual chamada “SatanCon” em Boston. Católicos protestaram fortemente contra o evento. O Templo Satânico, que, segundo o próprio site, nega a existência de Deus e Satanás, é um grupo ativista político conhecido por protestar contra o simbolismo religioso em espaços públicos e zombar do cristianismo ao oferecer “desbatismo” e realizar “missas negras”. O pedido inicial para os encontros foi aprovado em 16 de fevereiro pelo distrito escolar. Uma ameaça de tiro ao clube, no entanto, levou a diversos pais pedirem a retirada da aprovação por motivos de segurança. Em 24 de fevereiro, o distrito rescindiu sua aprovação em 24 de fevereiro porque disse que algumas das postagens e panfletos do Templo Satânico violavam as políticas. Segundo regras do distrito escolar, grupos não afiliados, mas que usam instalações escolares, devem deixar claro em sua publicidade que seus eventos não são patrocinados pelo sistema escolar público. O grupo entrou com uma ação na Justiça Federal, afirmando discriminação por seus pontos de vista. Por hora, a decisão é liminar e vale para garantir os encontros nas datas concordadas previamente. A decisão permanece em vigor julgamento final pelo tribunal. Segundo informações do The74, ao escolher onde começar os grupos, o The Satanic Temple busca instalar seus clubes em escolas que já possuem clubes religiosos.
Vaticano enviará representante do Papa à coroação de Charles III
O secretário de Estado do Vaticano, cardeal Pietro Parolin, representará o Papa na coroação do rei britânico Charles III no sábado, 6 de maio. Cerca de 2.200 pessoas foram convidadas para a cerimônia. Também estará presente o cardeal Vincent Nichols, arcebispo católico de Westminster. Ele também fará uma bênção durante a coroação. É a primeira vez desde a Reforma que um prelado católico participa formalmente da cerimônia. Líderes cristãos de todo o Reino Unido foram convidados a conceder formalmente uma bênção ao novo rei. A Igreja da Inglaterra, explicou que: “O progresso das relações ecumênicas desde 1953 significa que, pela primeira vez, esta bênção será compartilhada por líderes cristãos em todo o país”. As bênçãos ocorrerão após o arcebispo de Canterbury coroar o rei Carlos III. Os sinos da Abadia de Westminster soarão por dois minutos e, então, ocorrerão as bênçãos oficiais. Importa lembrar que a bênção católica e de outros cristãos ocorre em meio a suspeitas de que o Rei Charles III se converteu ao islamismo.
Projeto de lei de combate ao discurso de ódio avança na Irlanda e teme-se uso para silenciar a Igreja
A Irlanda se encaminha para aprovar uma proibição mais ampla de crimes de discurso de ódio. Críticos alertam sobre os efeitos na liberdade de expressão, mas o texto já foi aprovado no Dáil, a Câmara Baixa do Parlamento Irlandês, por 110 a 14 em 26 de abril. O projeto de lei foi apresentado em 2022, como uma atualização de uma lei de 1989. O argumento para a atualização legislativo foi os desenvolvimentos tecnológicos e novas minorias proeminentes, especificamente pessoas de diferentes raças e religiões, com deficiência e as que se identificam como LGBTQ. Agora, o texto segue para o Senado para debate. Em outubro, o Departamento de Justiça apresentou um afirmando que muitos consideram a lei de 1989 “ineficaz”. São apenas cerca de 50 processos por violações nos últimos 30 anos. Conforme o resumo, a atualização legislativa protege a “genuína liberdade de expressão”. Porém, a realidade é diferente. J.K. Rowling, a autora de Harry Potter já foi acusada de ser “transfóbica” por afirmar que “mulheres trans” não são mulheres. Também existe a preocupação de que a lei seja usada para processar padres ou leigos católicos que expressam o ensino católico. O texto considera que uma “corporação” pode ser responsável por cometer crimes, o que significaria que a Igreja pode ser culpada pelas “expressões de seus membros”.
PL da Censura é retirado da pauta a pedido do relator
A pressão nas redes de populares e de empresas deu resultado e o PL da Censura foi retirado de pauta a pedido do relator do texto na Câmara, o deputado Orlando Silva. A proposição foi acatada pela liderança e o texto não foi à votação, como estava previsto. Ainda hoje, o presidente da Câmara, Arthur Lira, reuniu-se com o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, onde conseguiu a liberação de R$ 10 bilhões de emendas, R$ 3,5 bilhões para o Senado e R$ 6,2 para a Câmara. A liberação das emendas foi forma de o Governo facilitar a aprovação do PL 2630. O plano fracassou porque parlamentares favoráveis ao projeto argumentaram perceber exageros no texto. A decisão pelo adiamento deu-se para serem realizadas mudanças na proposta. Neste mesmo dia, o ministro Alexandre de Moraes determinou o colhimento de depoimento pela Polícia Federal dos presidentes do Google, da Meta, do Spotify e da Brasil Paralelo por opinarem contra o projeto. O ministro acusou o Google de “abuso de poder econômico” após a empresa se manifestar contra o PL da Censura.
Regimes autoritários querem explorar internet “fragmentada” para controle a fala, alerta especialista da ICANN
Os críticos dizem que os temores de que o governo Obama cedesse a supervisão da internet para a ‘comunidade internacional’ agora estão se concretizando. Especialista sênior em engajamento da ICANN (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers), David Hubermann, afirmou que governos autoritários querem controlar o povo através de uma “fragmentação” da internet. Neste contexto, o termo se refere ao bloqueio do acesso à Internet de ou para determinados países ou regiões do mundo. Outra alternativa é a criação de barreiras à interação entre diferentes serviços e funções da Internet. Uma medida como essa é implementada pelo governo chinês através do chamado Grande Firewall da China. Para os que não conhecem, a ICANN é uma organização sem fins lucrativos que era supervisionada pelo governo dos EUA até o governo Obama. A entidade coordena a manutenção e os procedimentos de vários bancos de dados relacionados ao sistema de nomes de domínio da Internet e ao endereçamento IP. Essas informações são necessárias para permitir que os computadores se localizem na internet. A fala de David Hubermann foi feita em comentários no CloudFest 2023 da indústria de infraestrutura online no mês passado. O especialista afirmou que “a potencial fragmentação da Internet é um tópico preocupante”. E destacou especificamente China, Irã e Rússia como “governos autoritários que desejam controlar seu povo”. A ICANN rejeitou as propostas de cortar o acesso da Rússia à internet para anular a propaganda do Kremlin em defesa de sua invasão da Ucrânia. “Nós dizemos que não. Temos que permanecer neutros”, disse David, concordando com a posição de Elon Musk. Em sua análise, o corte da Rússia seria uma medida que pioraria a situação por impedir os russos de verem o contraponto. Porém, a ameaça de “fragmentação” da internet já está chegando aos países ocidentais. Medidas como o PL 2630/2020, ao tentarem acabar com o anonimato na rede, também ameaçam a privacidade dos usuários.
Projeto de Combate às Fake News deve ser votado na terça-feira
Na mesma semana em que o aplicativo Telegram foi, novamente, bloqueado no Brasil, o Congresso aprovou o regime de urgência para o PL 2630/2020, também chamado de PL das Fake News ou PL da Censura. O projeto é iniciativa do Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) e já foi aprovado no Senado. Tramitar em regime de urgência significa que não haverá discussão nas comissões, indo direto para a votação em plenário. Se aprovado também na Câmara, o texto retorna para o Senado referendar as mudanças ocorridos. O projeto tem recebido elogios dos veículos de imprensa tradicionais e críticas das chamas Bigs Techs. Políticos de direita também criticaram, enquanto políticos de esquerda apoiam a tramitação. A tramitação do projeto começou em 2020, o que explica ele versar também sobre questões como “medidas sanitárias”. À época, o país ainda enfrentava muitas discussões sobre a Covid-19. O texto também recebeu sugestões do TSE e do Poder Executivo. Entre elas, a proibição de veiculação de propaganda eleitoral dois dias antes do pleito e um dia após. A Google emitiu uma carta pública contra o projeto (que pode ser encontrada aqui). Segundo a empresa, o PL 2360/2020: Acaba protegendo quem produz desinformação; Coloca em risco o acesso e a distribuição gratuita de conteúdo na internet; Dá amplos poderes a um órgão governamental para decidir o que os brasileiros podem ver na internet; Traz sérias ameaças à liberdade de expressão; Prejudica empresas e anunciantes brasileiros; Dificulta o acesso dos brasileiros à Busca do Google ao tratar buscadores como redes sociais. O Inteiro teor do projeto pode ser conferido no site da Câmara dos Deputados. Muito do PL 2630/2020 parece ter origem nas ações recomendadas no documento Ações e Diretrizes para a Regulação de Plataformas Digitais no Brasil, do Comitê Gestor da Internet. O texto é fruto de discussões de um seminário organizado pela instituição nos dias 1 e 2 de setembro de 2022 e contou com a participação de pesquisadores, especialistas jurídicos e representantes das empresas. O arquivo pode ser consultado na íntegra aqui. Mudanças Previstas Entre as medidas previstas, estão, ao nível de Estado: Multa por não cumprimento de decisão judicial de remoção de conteúdo; Proibição de políticos bloquearem usuários em suas redes; O texto estende a imunidade parlamentar às redes sociais. Para as empresas: Criação relatório de transparência; Possibilidade de recurso contra exclusão de conteúdo; Plataformas terão que informar os motivos da exclusão de conteúdo; Empresas deverão pagar por conteúdo jornalístico; Limitação no disparo de mensagens em massa; Criação de ferramentas que proíbam o uso de crianças e adolescentes, principalmente o acesso de conteúdos nocivos; Responsabilização solidária das plataformas por conteúdo distribuídos por meio de publicidade; Uso de robôs simulando pessoas será de responsabilidade das plataformas. Para os usuários, a identificação dos usuários de redes sociais e aplicativos de mensagem, com o objetivo de reduzir o anonimato na internet e facilitar a responsabilização. Algo que não precisa ser feito via legislação especial, considerando os esforços da polícia em investigar os crimes cibernéticos já tipificados. No artigo 11, anteriormente, o projeto falava que as empresas deveriam atuar “preventivamente” para remover determinados conteúdos perigosos. Após as críticas de entregar às empresas poder de censura, o texto foi alterado para “devem atuar diligentemente para prevenir e mitigar práticas ilícitas no âmbito de seus serviços”. Os conteúdos ilícitos são abordados nos incisos do artigo 11: I – crimes contra o Estado Democrático de Direito, tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; II – atos de terrorismo e preparatórios de terrorismo, tipificados pela Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016; III – crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação, tipificado no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; IV – crimes contra crianças e adolescentes previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990, e de incitação à prática de crimes contra crianças e adolescentes ou apologia de fato criminoso ou autor de crimes contra crianças e adolescentes, tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; V – crime de racismo de que trata o art. 20, 20-A, 20-B e 20-C da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989; VI – violência contra a mulher, inclusive os crimes dispostos na Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021; e VII – infração sanitária, por deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias quando sob situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, de que trata o art. 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Para avaliação do trabalho das redes nesse esforço, serão utilizadas as informações sobre o conjunto de ações, sem considerar fracassos ou sucessos isoladamente. Críticas ao Projeto O principal problema que o texto apresenta é de fiscalização. São muitas as novas regras às quais os provedores precisarão se adaptar e nem todas possuem clareza de como funcionarão, deixando brechas interpretativas. Além disso, algumas delas, nalguma medida, já fazem parte do funcionamento normal das plataformas, como a avaliação de “riscos sistêmicos decorrentes da concepção ou funcionamento dos seus serviços”. O artigo 16 do PL, por exemplo, parece inócuo por já ser uma prática comum dos provedores permitir que se denuncie conteúdo potencialmente ilegal. Em contrapartida, a lei é benéfica ao usuário quando obriga os provedores a justificarem remoção de conteúdo, automatizada ou não, e informar prazo para recurso da decisão. Uma prática que já existe, mas não é aplicada por todos os provedores. Também há benefício ao obrigar os provedores a esclarecerem os critérios de moderação e a listarem os conteúdos inelegíveis ou com possível limitação de publicidade. As únicas exceções referem-se, por exemplo, aos algoritmos que são segredo industrial, como os que atuam na indicação de conteúdo aos usuários. Apesar de quaisquer boas intenções, a quantidade de usuários de algumas das redes, torna virtualmente impossível mantê-las sem usuários maliciosos. O rigor na fiscalização, a partir de um determinado ponto, passa a coibir o funcionamento da rede porque só os usuários