6 de nov de 2025 às 15:58 .- A Câmara dos Deputados aprovou ontem (5) projeto de decreto legislativo que susta a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que permite o aborto até o nono mês de gestação em meninas de até 14 anos, grávidas em decorrência de estupro. Segundo a legislação brasileira, qualquer ato sexual com menor de 14 anos, ainda que haja consentimento é estupro presumido. Agora o texto será enviado ao Senado para ser apreciado e votado.